Voto O Sr. Prévia do material em texto. O julgamento no Júri é procedido por pessoas leigas, que tiram as mais variadas ilações do quadro verificado. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o RE 956. 072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal. STF: SÚMULAS DE DIREITO PENAL. III Recurso desprovido. 848. Disciplinas. (2003). Para se inscrever, basta clicar em. 4º. Súmula 712 (STF) É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa. ] É assente nesta colenda Corte que as taxas de iluminação pública e. 292-AgR, Rel. Prévia do material em texto. 65 do decreto-lei 3. Em. [ HC 103. Ademais, é assente a jurisprudência desta Colenda Corte e do Supremo Tribunal Federal, quanto à inexistência de causa, suscetível de revisão na via estreita dos recursos extremos, no ato administrativo do Presidente de Tribunal, referente ao processamento de precatório complementar. A perseguição passou a ser crime com a lei 14. Esse é objeto da Súmula 711 do STF. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 6. [ RHC 122. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. SÚMULA 42. 2-10-2012, DJE. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 711 A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 7807 pessoas já viram isso. Min. 0. 945 acessos. Por. nº 711 stf SÚMULA 711- A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA. Nos termos do art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Doc. 03. Interposto fora do prazo legal, não há como reconhecer a tempestividade do recurso. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Leidiane Guimaraes. O art. Súmulas. OPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Dica sobre a Súmula 711 do STFTODOS OS NOSSOS. Brasília, 6 a 10 de abril de 2015 - Nº 780. 1. favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. sÚmulas vinculantes do stf 22 sÚmula vinculante 58 22 sÚmula vinculante 57 22 sÚmula vinculante 56 23 sÚmula vinculante 55 24 sÚmula vinculante 54 24 sÚmula vinculante 53 24. Isso não é correto. 1. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. ] Ao apreciar o recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na parte dispositiva do acórdão, acolheu integralmente o pedido para "determinar, com o retorno dos. Súmula 711 - Súmulas do STF VER EMENTA Súmula 700 a 799 Súmulas 700. Seguir esta disciplina. Súmulas 301 a 400. 605/98, precedido, sem solução de continuidade, da contravenção penal do art. Ele diz que ela ser aplicada se ela for a lei que vigorar durante a. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 1. No post passado, fizemos a revisão da matéria de Direito Constitucional, clique aqui para estudá-la. [ HC 81. Súmula 697, STF. STJ e apreciação de matéria infraconstitucional Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de controvérsias atinentes à matéria infraconstitucional objeto de súmulas editadas à luz das constituições anteriores a 1988, como é o presente caso, no qual se discute a aplicação da. 722/95 E 12. SÚMULA 251. HC 117. A Súmula 666 foi convertida na Súmula Vinculante 40. 06, incide a nova lei, mesmo que mais severa (crime permanente que. 1. Mas vou arriscar a responder. Redação Oficial. 797-SP (93. Telefone: +55 61 3217-3000. Súmula 711 e crimes em espécie: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. PT English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian. 575, aplicável à espécie, o entendimento sufragado pelo Excelso Pretório no Agravo de Instrumento n. Embora o acórdão atacado esteja em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujo Plenário, em 18. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. SÚMULA 43. Admitindoseocontrrio,chegaramosaoabsurdodetermosuma. Olá amigos do Dizer o Direito, Segue o INFORMATIVO Esquematizado 711 do STF. See Full PDF Download PDF. Perceba que esta súmula garante o direito às informações a respeito do representado desde que já documentadas. MUDE SUA VIDA! 4. . Súmula 711- A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. DJe 22. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. HUMBERTO MARTINS, DJe. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 8100, a Turma Nacional de Uniformização, na Sexta Sessão. LEIS MUNICIPAIS NS. Ricardo Lewandowski, 1ª T, j. Edson Fachin, concluiu. Voltar. 811. ALGUNS ASPECTOS DA RETROATIVIDADE PENAL E A SÚMULA 711 DO STF. - Súmula 711/STF - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. No que tange à alegada nulidade em razão da ausência de prévia manifestação da defesa sobre a representação de desaforamento, o acórdão recorrido mostra-se irreparável. 1. 71), o Supremo Tribunal Federal, acompanhando a doutrina majoritária, editou a súmula 711, com o seguinte teor. 1. 710 ocultos » exibir Artigos Súmula 711 do STF A lei penal mais grave aplica-se. 4-8-2015, DJE. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Cármen Lúcia, 2ª T, j. min. CEBRASPE (2018): QUESTÃO ERRADA: Situação hipotética: João cometeu crime permanente que teve início em fevereiro de 2011 e fim em dezembro desse mesmo ano. Prévia do material em texto. 2º, caput, da Lei 9. Concursos. Minª. 147-A, sendo chamado de Stalking, revogando o art. Boa noite Daniele Fraga, somente agora observei sua pergunta e acredito até que vc já tenha a resposta. SÚMULA 246. Admitindoseocontrrio,chegaramosaoabsurdodetermosuma. entendeu, por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (RHC n. Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado enviado para a disciplina de Jurisprudência Categoria: Resumo - 10 - 81958648O material de estudo de hoje é o enunciado de súmula 711, do Supremo Tribunal Federal, que trata do crime permanente e crime continuado. º do Código Penal permite a aplicação da lei temporária ou excepcional, aos fatos ocorridos sob a sua vigência, após a sua revogação ou cessação de efeitos. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 40 - 107612097Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2. Súmula 711-STF - Buscador Dizer o Direito. STJ - SÚMULA Nº 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. É cabível a aplicação retroativa da Lei n. - Súmula 711/STF - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. 1. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Dessa forma, informações não documentadas, em processo de investigação, não estão abrangidas por esta súmula. Súmula 711, STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime. 055/74, que não foi revogado pela Lei 8. min. 950/94 ao Código de Processo Civil. 8, (39): 201-245, fevereiro 2014 209 Importante frisar que o prazo prescricional não poderia fi car suspenso ad eternum, transmudando-se o crime como imprescritível, pois estaria clara a violação ao disposto no art. As Súmulas Não Vinculantes são um verbete, um texto curtinho, com o resumo da interpretação dominante do STF das reiteradas decisões sobre um tema determinado, que tem o objetivo de orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, Direta e Indireta. 12. (Im) possibilidade de aplicação da lex gravior ao crime continuado e ao crime permanente: na visão dos Tribunais Superiores, a lei penal mais O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual, não sendo devida, portanto, a extensão do maior reajuste concedido pela Lei estadual 7. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais. SÚMULA 284/STF, A IMPEDIR O CONHECIMENTO RECURSAL. Ministra Laurita Vaz (Relatora): O recurso, interposto com fulcro na alínea a do dispositivo constitucional, merece ser conhecido, tendo emPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Ou seja, esta súmula serve de corretivo para o princípio. ) teve início antes da nova lei (até o dia 07. Min. . 38, out. Se inscreva no canal e deixe seu comentário no vídeo!Desafio dos 30 dias - Vídeo 1 / 30 - serão 30 dias c vídeos inéditos todos os dias!Nesse vídeo comentamo. Telefone: +55 61 3217-3000. 7-8-2007. 904. Enviado por. LEIS MUNICIPAIS NS. 2. The 2,856 Square Feet single family home is a 3 beds, 2. Sandra Regina Castro da Silva . 397/97. 1. Aplicação da lei penal no tempo. Há mais de um mês. Data da Publicação - DJ-e 28-10-2013. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes. Alik SantanaCompartilhe esse vídeo: Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF última modificação: 2012-05-23T13:37:23-03:00 Súmula 146 : A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Prévia do material em texto. Súmulas 101 a 200. Súmulas do STF - Súmula 711 - Crime continuado. 210. Veja exemplos de aplicação, o. 2. Lei penal mais grave. Este importante enunciado traz a compreensão do STF acerca da aplicação da lei penal posterior mais grave nos casos de crimes permanentes e crimes continuados. A vedação relativa à liberdade provisória não subsiste quando verificado o excesso de prazo - Verbete nº 697 da Súmula do Supremo. Antonio Marcos. LEI N. Ana Claudia Rodrigues. As garantias fundamentais do devido processo legal ( CRFB, art. Luiz Fux). 3-3-2009, DJE 53 de 20-3-2009. 6. presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. 2K subscribers. Neste vídeo é tratado a respeito do conceito de crime continuado, bem como as principais diferenças entre este e os crimes habituais e permanentes. 711 AgR, rel. min. c) Sim, pois a súmula vincula a Administração Pública, mas não o chefe do Poder Executivo . 17 4. Versão Resumida. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. See Full PDF Download PDF. E, desde que uma lei entra em vigor, ela rege todos os. Sumulas STF 34346 palavras | 138 páginas. 2018 Súmulas Criminais STF e STJ. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Bons estudos! Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no Facebook. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmulas do STJ. Súmula 723, STF: Não se admite a suspensão condicional do processo por crime. Logo, diante essas duas modalidades de crimes que ocorrem em determinado período, o STF criou-se a súmula 711: Assim sendo, essa súmula apresenta uma exceção à Teoria da Atividade, pois em crimes continuados ou permanentes, caso houver a criação. A smula 711 do STF no diz que ser aplicada a lei mais gravosa se ela vigorar durante a. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. O Supremo Tribunal Federal ( STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; [ 1] a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância (popularmente conhecida como terceira instância), [ 2] como as de um tribunal constitucional. 13/06/2019 21h05 - Atualizado há. Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento. Súmula 711: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da. 10. Súmula 591. Súmula nº 554 O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal. Cármen Lúcia, 2ª T, j. Cármen Lúcia, P, j. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. At the same time, it carries the influence and vibration of the number 11. Materiais de estudo. min. 3. Sumula Stf • Outros. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem. (ARE 711. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a agravante na dívida ativa em razão de. 134, rel. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Para informações adicionais, clique aqui. O art. Para informações adicionais, clique aqui. Súmulas 701 a 736. 71), o Supremo Tribunal Federal, acompanhando a doutrina majoritária, editou a súmula 711, com o seguinte teor: “a lei. Súmula 711 STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da. 1. 366 do CPP: correção da Súmula 415 do STJ . 8. ACÓRDÃO ANULADO. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência e anterior a cessação da continuidade ou da permanência. 3 . Criar perfil grátis. No caso, a página oficial do STJ na. Seja Premium e tenha acesso liberado! São milhões de conteúdos disponíveis pra você. DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMULA 01. Ou seja, esta súmula serve de corretivo para o princípio da. Não há crime, quando a preparação. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. Min. 950/94. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 2006). CRIME CONTINUADO STF: Súmula 711 A lei penal mais grave aplica-se ao crime conti- nuado ou ao crime permanente, se a sua vi- gência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Stf e Stj •. A súmula vinculante 711, do Supremo Tribunal Federal, lança a. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Brasília, 21 de maio de 1987. 1966, da Rev. Comentário: Igualmente, outra entre as principais súmulas para direito penal e processual penal. See Full PDF Download PDF. Súmulas 501 a 600. 34. 2-10-2012, DJE. Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 41 - 68940514Súmula 711 , STF = A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. A esse respeito veja-se a redação da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. Entrar. c) Sim, pois a súmula vincula a Administração Pública, mas não o chefe do Poder Executivo . 11. SÚMULA 301. Súmula 711-STF - Buscador Dizer o Direito. se na Súmula 711 do STF. A sumula 711 é do stf, inconstitucional por aproveitar-se da ficção jurídica do crime continuado para estender aos crimes anteriores a maior gravidade da lei posterior. Sumulas Criminais STF e STJ. Joaquim Barbosa, P, j. 31, V, "a", Constituição Federal. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que o réu deve ser cientificado da renúncia do mandato pelo advogado para que constitua outro, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. . 000 QUESTÕES COMENTADAS - AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. 476/MG, Rel. Dica sobre a Súmula 711 do STFTODOS OS NOSSOS CURSOS ESTÃO DISPONÍVEIS EMno Canal:nosso Port. Veja exemplos de aplicação, o fundamento e a prescrição de crimes em espécie, segundo a Súmula 711 e a Lei 9. Loja Hórus Moda Feminina. Atenção apenas para a Súmula 711 do STF, no caso de crime permanente, ou seja, se a conduta permanente (ter consigo, ter em depósito, guardar substância entorpecente etc. Há uma certa unanimidade nacional sobre o entendimento de que a Constituição fixou um regime comum para os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas. 366 do CPP: correção da Súmula 415 do STJ . 105, da CF, mas lhe negar provimento. Súmula 10, STF. Entrar. Súmula 711 STF. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. A Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. O tema posto em discussão não é recente. 08. Súmula 711 /STF. Edson Fachin, P, j. Não obstante, veja a Súmula 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. 10. 5º, LV) exigem a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição de denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo, como reconhece o Enunciado 707 da Súmula da. See Full PDF Download PDF. Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a 60 (sessenta) dias. Maria Cristina Petcov . Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. CEBRASPE (2018): QUESTÃO ERRADA: Situação hipotética: João cometeu crime permanente que teve início em fevereiro de 2011 e fim em dezembro desse. 3. 36, VI, estabelece como requisito para matrícula nos cursos de. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere,. min. 103-A da Constituição. Súmula 711 - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência . Exemplo: Carlos subtrai 50 reais no dia 01/07 do caixa da padaria; no dia 02/07, subtrai mais 50 reais; no dia 03/07, Carlos não vai trabalhar e nesta data entra em vigor uma nova lei aumentando a pena do furto; no dia 04/07, Carlos subtrai mais 50 reais. Prévia do material em texto. 8300. O artigo 75 do Código Penal é claro ao dispor que "o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos", nada mais. Download Free PDF View PDF. impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a. 0. 2018 Súmulas Criminais STF e STJ. 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. 171, " caput", não tem aplicação a Súmula 554-STF " ( HC nº 72. Súmula 711 STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Para os crimes continuados e permanentes, porém, as novas penas e regimes continuados são aplicáveis de imediato, por força da Sumula 711 do STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". Trazendo. Related Papers. Veja grátis o arquivo Súmulas do STF separadas por tema enviado para a disciplina de Stf Categoria: Outro - 6507141Em razão desse novo cenário normativo, a relatora lembrou que, no julgamento do REsp 1. 2º, § 1º, da Lei 8. II O regime inicial mais gravoso fixado na sentença não se deu com base no art. Improbidade Administrativa é um tema que sempre aparece no dia a dia do operador do Direito, seja em seus estudos, seja em seu trabalho. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. que ao interpretar a Sumula n° 24 do Supremo Tribunal Federal, considerou. 711 Suffolk St, Victoria, BC V9A 3J5 is currently not for sale. , Pag. 12 da Lei 6. Enunciado sumular 711 do Supremo Tribunal Federal”. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. O Superior Tribunal de Justiça, através da súmula nº 501, assentou que incabível a mescla dos dispositivos legais, sob pena de se criar lei tercia, devendo o magistrado, em cada caso concreto, verificar qual das leis que, aplicada na íntegra, será mais favorável ao condenado. A jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de execução, nem para o livramento condicional ( HC 76. 209/84. Assim, tendo início a prática delitiva permanente e ocorrendo a superveniência de lei nova mais gravosa, ela poderá ser aplicada ao agente. Aplicação da Súmula 654 do STF numa questão de prova de Direito Penal da ESAF. 2. . 30 da Lei n. 36. 0% 0% found this document useful, Mark this document as useful. Voltar. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ”. 711/SP, Rel. Retroatividade das leis penais em branco. 457, rel. 2 avaliações. 06, incide a nova lei, mesmo que mais severa (crime permanente que. Súmula 712 (STF) É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.